Quando cabe habeas corpus criminal? O habeas corpus é uma das medidas mais importantes do processo penal. Ele serve para proteger a liberdade de locomoção quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer constrangimento ilegal. Na prática, o habeas corpus pode ser utilizado em diversas situações, especialmente quando há prisão ilegal, decisão sem fundamentação adequada, […]
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Alterações Importantíssimas no Código Penal Promovidas pela Lei nº 15.397/2026 Contexto e propósito da lei A lei publicada em 30 de abril de 2026 representa a mais abrangente reforma pontual do Código Penal nos últimos anos, com foco em crimes patrimoniais praticados no ambiente físico e digital. O legislador respondeu a uma demanda social crescente
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Golpe do Pix e Crimes Digitais em 2026: O Que Fazer nas Primeiras Horas após ser vítima Você transferiu dinheiro via Pix e percebeu, segundos depois, que foi enganado. O coração acelera, o desespero bate — e a primeira reação costuma ser a paralisia. Esse momento de choque é compreensível. Mas são exatamente essas primeiras
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Fui Notificado de uma Medida Protetiva: O que devo fazer? Receber a notificação de que uma medida protetiva foi deferida contra você é uma experiência que gera dúvidas, angústia e, muitas vezes, sensação de injustiça — especialmente quando a pessoa considera as acusações exageradas ou falsas. Este artigo foi escrito para esclarecer, de forma técnica
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Como Revogar uma Medida Protetiva da Lei Maria da Penha: O que Você Precisa Saber A medida protetiva foi deferida — e agora você quer que ela seja revogada. Essa é uma situação mais comum do que se imagina, e envolve aspectos jurídicos e humanos que merecem atenção cuidadosa. Seja porque a vítima considera que
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Medida Protetiva da Lei Maria da Penha: Guia Completo 2026 A violência doméstica é uma realidade que afeta milhões de brasileiras todos os anos. Se você ou alguém que você conhece está em situação de risco, a medida protetiva da Lei Maria da Penha pode ser o instrumento jurídico mais importante nesse momento. Neste guia,
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As alterações mais preocupantes da Lei 15.272/2025 no regime das prisões: uma análise sob o viés garantista A Lei n. 15.272/2025 promoveu profundas mudanças no capítulo das prisões do Código de Processo Penal, sob o discurso oficial de reforço da segurança pública e de racionalização da atuação policial e ministerial. No entanto, sob o ponto
O conflito entre a presunção de inocência e a alienação antecipada de criptoativos apreendidos Nos últimos anos, as criptomoedas têm se tornado objeto frequente de apreensão em investigações criminais, especialmente em casos de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e crimes financeiros. Essa nova realidade trouxe à tona uma questão sensível: é constitucional alienar criptomoedas
Associação para o Tráfico de Drogas (Art. 35 da Lei 11.343/2006): entenda o crime e suas consequências A associação para o tráfico, prevista no artigo 35 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), é um dos crimes mais graves relacionados ao tráfico de entorpecentes no Brasil. Muitas pessoas acabam sendo acusadas injustamente de “associação para o
Prisão em flagrante por tráfico de drogas: o que acontece e como agir Ser preso em flagrante por tráfico de drogas é uma das situações mais delicadas no âmbito penal. O art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê penas severas — de 5 a 15 anos de reclusão — e o processo pode gerar dúvidas e
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