Alterações Importantíssimas no Código Penal Promovidas pela Lei nº 15.397/2026 Contexto e propósito da lei A lei publicada em 30 de abril de 2026 representa a mais abrangente reforma pontual do Código Penal nos últimos anos, com foco em crimes patrimoniais praticados no ambiente físico e digital. O legislador respondeu a uma demanda social crescente […]
Alterações no código penal promovidas pela Lei nº 15.397/2026 Read More »
As alterações mais preocupantes da Lei 15.272/2025 no regime das prisões: uma análise sob o viés garantista A Lei n. 15.272/2025 promoveu profundas mudanças no capítulo das prisões do Código de Processo Penal, sob o discurso oficial de reforço da segurança pública e de racionalização da atuação policial e ministerial. No entanto, sob o ponto
Quando alguém é abordado pela polícia com drogas em seu porte, surge uma dúvida: trata-se de porte para uso pessoal ou tráfico de drogas? A distinção entre essas duas situações é fundamental, pois a consequência jurídica muda completamente. Entender essa diferença prática ajuda não apenas quem estuda o tema, mas também qualquer cidadão que queira
Diferença prática entre portar droga para uso e para tráfico Read More »
O crime de receptação culposa é uma conduta que, apesar de muitas vezes ocorrer sem intenção de lesar, pode gerar consequências no âmbito penal. Além disso, a legislação brasileira prevê situações em que o juiz pode conceder o chamado perdão judicial, extinguindo a punibilidade do acusado. Neste artigo, você vai entender o que é receptação
Receptação Culposa e Perdão Judicial: Entenda o que diz a Lei Read More »
As medidas protetivas de urgência são instrumentos previstos na Lei Maria da Penha para proteger vítimas de violência doméstica. Contudo, em alguns casos, essas medidas são aplicadas de forma equivocada ou permanecem em vigor mesmo quando não há mais risco. Neste artigo, vamos explicar como funciona o pedido de revogação de medida protetiva, especialmente sob
Revogação de Medida Protetiva de Urgência: Quando e Como é Possível a Defesa Pedir? Read More »
O livramento condicional é um tema que gera muitas dúvidas entre os familiares de pessoas presas e entre aqueles que estão cumprindo pena. Afinal, o que é o livramento condicional? Quem pode receber esse benefício? E quais são as regras atuais da Lei? Neste artigo, você vai encontrar respostas claras e atualizadas sobre o assunto,
Livramento Condicional: O que é, Quem Tem Direito e Quais São as Regras em 2025 Read More »
No julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 895.165/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal em situações excepcionais, reafirmando que este meio não deve substituir recursos ordinários, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal. Nesse caso, apesar da regra geral, a Corte
No julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus (AgRg no RHC) 197.001/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou questões essenciais sobre o cabimento da suspensão condicional do processo e o uso de analogia no direito penal, consolidando diretrizes fundamentais para evitar constrangimentos ilegais. A seguir, abordam-se os fundamentos e as razões da
A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 7º, define quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, veja a seguir: I – Violência física: qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – Violência psicológica: qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da
Maria da Penha: Formas de violência doméstica contra a mulher Read More »
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 1.797.301-SP, determinou que o pedido feito pelo assistente de acusação para estabelecer o valor mínimo de indenização, conforme o artigo 387, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP), não satisfaz a exigência de que essa solicitação esteja
Decisão do STJ: Valor indenizatório deve ser postulado na denúncia Read More »
