ANPP: quando a recusa do Ministério Público pode ser revista pelo órgão superior?
ANPP: quando a recusa do Ministério Público pode ser revista pelo órgão superior? O Acordo de Não Persecução Penal, conhecido como ANPP, é um importante instrumento de justiça penal consensual previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Ele pode ser proposto pelo Ministério Público quando preenchidos os requisitos legais, especialmente nos casos de […]
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