Regulamentação do Marco Legal dos Criptoativos
Entra em vigor nesta terça-feira (20/06/23) o Decreto Federal n. 11.563, de 13 de junho de 2023, para regulamentar a Lei n. 14.478, de 21 de dezembro de 2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, estabelecendo competências ao Banco Central do Brasil para, dentre outras atribuições, regular a prestação de serviços de ativos digitais. A […]
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