No julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 895.165/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal em situações excepcionais, reafirmando que este meio não deve substituir recursos ordinários, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal. Nesse caso, apesar da regra geral, a Corte […]
No julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus (AgRg no RHC) 197.001/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou questões essenciais sobre o cabimento da suspensão condicional do processo e o uso de analogia no direito penal, consolidando diretrizes fundamentais para evitar constrangimentos ilegais. A seguir, abordam-se os fundamentos e as razões da
A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 7º, define quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, veja a seguir: I – Violência física: qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – Violência psicológica: qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da
Maria da Penha: Formas de violência doméstica contra a mulher Read More »
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 1.797.301-SP, determinou que o pedido feito pelo assistente de acusação para estabelecer o valor mínimo de indenização, conforme o artigo 387, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP), não satisfaz a exigência de que essa solicitação esteja
Decisão do STJ: Valor indenizatório deve ser postulado na denúncia Read More »
Nova Lei Classifica como Crime Hediondo a Pornografia Infantil e Tipifica o Bullying
Nova Lei Classifica como Crime Hediondo a Pornografia Infantil e Tipifica o Bullying Read More »
Um advogado com expertise em crimes financeiros pode desempenhar um papel fundamental ao assessorar empresas na implementação de medidas de prevenção, conscientização dos riscos e conformidade com as leis pertinentes. Destacamos algumas das maneiras pelas quais o advogado pode atuar nesse contexto: Análise e Avaliação de Riscos A atuação na análise e avaliação de riscos
Prevenção de riscos na sua empresa: como um advogado pode te ajudar Read More »
Entra em vigor nesta terça-feira (20/06/23) o Decreto Federal n. 11.563, de 13 de junho de 2023, para regulamentar a Lei n. 14.478, de 21 de dezembro de 2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, estabelecendo competências ao Banco Central do Brasil para, dentre outras atribuições, regular a prestação de serviços de ativos digitais. A
Regulamentação do Marco Legal dos Criptoativos Read More »
O Bitcoin é, sem dúvidas, a criptomoeda mais conhecida e difundida entre populares, isto porque foi o pioneiro e abriu as portas para uma geração de ativos digitais descentralizados, isto é, sem a necessidade de um servidor central, por dispositivos ponto-a-ponto. Utiliza a tecnologia blockchain, que é um registro público descentralizado e imutável de todas
Como funciona o mecanismo do Bitcoin? Read More »
Embora muitos utilizem os termos “criptoativos” e “criptomoedas” como sinônimos, é importante fazer a devida distinção. Ambos os termos se referem a ativos digitais que utilizam criptografia para segurança e controle de transações. A palavra “criptoativo” é um termo mais abrangente, englobando qualquer tipo de ativo digital que funcione como meio de troca, armazenamento de
Criptomoedas e criptoativos são a mesma coisa? Read More »
Os criptoativos são ativos digitais que usam criptografia para manter as transações seguras e limitar a criação de novas unidades. Esses ativos digitais são construídos sobre tecnologias como blockchain, que é um registro público descentralizado e imutável, utilizada para armazenar e validar transações e informações. Cabe destacar que a blockchain é composta por uma cadeia
Muito se tem falado sobre criptoativos, a propósito, o que são? Read More »
