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Bruno Mohammed Zoher Jaffal

Tráfico Privilegiado: o que é, quem tem direito e quando pode ser aplicado?

Entenda o que é o tráfico privilegiado na Lei de Drogas Muitas pessoas que pesquisam sobre “tráfego privilegiado” , especialmente aquelas que enfrentam um processo criminoso ou conhecem alguém nessa situação, têm dúvidas sobre o que esse termo significa e quais são suas implicações jurídicas. Neste artigo, você vai entender de forma clara e objetiva […]

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O que é audiência de custódia? Entenda como funciona

Se você já perguntou “o que é audiência de custódia?” , provavelmente está buscando entender como funciona esse procedimento e qual a sua importância no sistema de justiça criminal. Este artigo explica, de forma clara, tudo o que você precisa saber sobre audiência de custódia, quais os seus objetivos, quem participa, o que pode acontecer

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O que fazer quando receber uma intimação criminal? Entenda seus direitos e deveres

Receber uma intimação pode gerar medo, insegurança e muitas dúvidas. Afinal, o que significa esse documento? Estarei sendo acusado de algum crime? O que devo fazer? Preciso de um advogado? Se você chegou até aqui buscando por termos como “o que fazer quando receber uma intimação”, “intimação criminal, o que significa?”, ou “fui intimado pela

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Confisco de bens no tráfico de drogas: entenda as regras e limites dessa medida

Nos processos de tráfico de drogas, além das penas tradicionais como reclusão, existe uma medida severa que afeta o patrimônio dos acusados: o confisco de bens. O confisco ou perdimento de bens é previsto na legislação brasileira como forma de desestruturar economicamente o tráfico, privando os acusados dos recursos financeiros que podem ser fruto ou

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Decisão do STJ: ANPP não configura antecedentes criminais nem dedicação a atividades criminosas

No julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 895.165/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal em situações excepcionais, reafirmando que este meio não deve substituir recursos ordinários, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal. Nesse caso, apesar da regra geral, a Corte

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Decisão do STJ: Não cabe a utilização de óbice previsto para o ANPP para negar o oferecimento de suspensão condicional do processo

No julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus (AgRg no RHC) 197.001/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou questões essenciais sobre o cabimento da suspensão condicional do processo e o uso de analogia no direito penal, consolidando diretrizes fundamentais para evitar constrangimentos ilegais. A seguir, abordam-se os fundamentos e as razões da

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Maria da Penha: Formas de violência doméstica contra a mulher

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 7º, define quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, veja a seguir: I – Violência física: qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – Violência psicológica: qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da

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Decisão do STJ: Valor indenizatório deve ser postulado na denúncia

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 1.797.301-SP, determinou que o pedido feito pelo assistente de acusação para estabelecer o valor mínimo de indenização, conforme o artigo 387, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP), não satisfaz a exigência de que essa solicitação esteja

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Prevenção de riscos na sua empresa: como um advogado pode te ajudar

Um advogado com expertise em crimes financeiros pode desempenhar um papel fundamental ao assessorar empresas na implementação de medidas de prevenção, conscientização dos riscos e conformidade com as leis pertinentes. Destacamos algumas das maneiras pelas quais o advogado pode atuar nesse contexto: Análise e Avaliação de Riscos A atuação na análise e avaliação de riscos

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