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Bruno Mohammed Zoher Jaffal

O que fazer quando receber uma intimação criminal? Entenda seus direitos e deveres

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Receber uma intimação pode gerar medo, insegurança e muitas dúvidas. Afinal, o que significa esse documento? Estarei sendo acusado de algum crime? O que devo fazer? Preciso de um advogado? Se você chegou até aqui buscando por termos como “o que fazer quando receber uma intimação”, “intimação criminal, o que significa?”, ou “fui intimado pela […]

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Confisco de bens no tráfico de drogas: entenda as regras e limites dessa medida

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Nos processos de tráfico de drogas, além das penas tradicionais como reclusão, existe uma medida severa que afeta o patrimônio dos acusados: o confisco de bens. O confisco ou perdimento de bens é previsto na legislação brasileira como forma de desestruturar economicamente o tráfico, privando os acusados dos recursos financeiros que podem ser fruto ou

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Decisão do STJ: ANPP não configura antecedentes criminais nem dedicação a atividades criminosas

Atualizações Direito Penal /

No julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 895.165/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal em situações excepcionais, reafirmando que este meio não deve substituir recursos ordinários, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal. Nesse caso, apesar da regra geral, a Corte

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Decisão do STJ: Não cabe a utilização de óbice previsto para o ANPP para negar o oferecimento de suspensão condicional do processo

Atualizações Direito Penal /

No julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus (AgRg no RHC) 197.001/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou questões essenciais sobre o cabimento da suspensão condicional do processo e o uso de analogia no direito penal, consolidando diretrizes fundamentais para evitar constrangimentos ilegais. A seguir, abordam-se os fundamentos e as razões da

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Maria da Penha: Formas de violência doméstica contra a mulher

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A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 7º, define quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, veja a seguir: I – Violência física: qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – Violência psicológica: qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da

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Decisão do STJ: Valor indenizatório deve ser postulado na denúncia

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 1.797.301-SP, determinou que o pedido feito pelo assistente de acusação para estabelecer o valor mínimo de indenização, conforme o artigo 387, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP), não satisfaz a exigência de que essa solicitação esteja

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Prevenção de riscos na sua empresa: como um advogado pode te ajudar

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Um advogado com expertise em crimes financeiros pode desempenhar um papel fundamental ao assessorar empresas na implementação de medidas de prevenção, conscientização dos riscos e conformidade com as leis pertinentes. Destacamos algumas das maneiras pelas quais o advogado pode atuar nesse contexto: Análise e Avaliação de Riscos A atuação na análise e avaliação de riscos

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Regulamentação do Marco Legal dos Criptoativos

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Entra em vigor nesta terça-feira (20/06/23) o Decreto Federal n. 11.563, de 13 de junho de 2023, para regulamentar a Lei n. 14.478, de 21 de dezembro de 2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, estabelecendo competências ao Banco Central do Brasil para, dentre outras atribuições, regular a prestação de serviços de ativos digitais. A

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Como funciona o mecanismo do Bitcoin?

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O Bitcoin é, sem dúvidas, a criptomoeda mais conhecida e difundida entre populares, isto porque foi o pioneiro e abriu as portas para uma geração de ativos digitais descentralizados, isto é, sem a necessidade de um servidor central, por dispositivos ponto-a-ponto. Utiliza a tecnologia blockchain, que é um registro público descentralizado e imutável de todas

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