Fui Notificado de uma Medida Protetiva: O que devo fazer?

Receber a notificação de que uma medida protetiva foi deferida contra você é uma experiência que gera dúvidas, angústia e, muitas vezes, sensação de injustiça — especialmente quando a pessoa considera as acusações exageradas ou falsas.

Este artigo foi escrito para esclarecer, de forma técnica e equilibrada, quais são os direitos de quem é alvo de uma medida protetiva, o que se pode e não se pode fazer, e como agir de forma juridicamente correta nesse momento delicado.

O que É e o que Não É uma Medida Protetiva

A medida protetiva é uma ordem judicial de natureza cautelar. Isso significa que ela foi deferida com base em uma análise preliminar do risco, sem ouvir sua versão dos fatos previamente.

Isso não é uma falha do sistema — é intencional. A lei prioriza a proteção imediata da vítima. Mas isso também significa que você tem o direito de se defender após a notificação, apresentando sua versão dos fatos ao juízo.

A medida protetiva em si não é uma condenação. Ela não cria antecedente criminal. Não significa que você é culpado de crime algum. É uma medida preventiva, não punitiva.

O que Acontece Depois que Você É Notificado?

Ao ser notificado da medida protetiva, você deve:

1. Ler atentamente o documento e entender exatamente quais são as restrições impostas (distância mínima, proibição de contato, afastamento do lar, etc.)
2. Cumprir integralmente as determinações — qualquer descumprimento é crime
3. Procurar imediatamente um advogado criminalista

Quais São as Restrições Mais Comuns?

As medidas protetivas mais frequentemente deferidas incluem:

• Proibição de se aproximar da vítima a menos de determinada distância (100m, 200m, 300m — varia por decisão)
• Proibição de contato por qualquer meio (telefone, WhatsApp, e-mail, redes sociais, recados por terceiros)
• Afastamento do lar — se você morava na mesma residência, pode ser determinado que você saia
• Proibição de frequentar determinados locais (local de trabalho da vítima, escola dos filhos, etc.)
• Suspensão ou restrição de visitas aos filhos
• Entrega de armas de fogo (se você possuir registro ou porte)

O que Acontece se Eu Descumprir a Medida Protetiva?

O descumprimento da medida protetiva é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha:

“Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.”

Além da pena do crime autônomo, o juiz pode decretar sua prisão preventiva — ou seja, você pode ser preso antes mesmo de qualquer julgamento.

Erros que podem ser fatais nessa situação:

• Mandar recado por terceiros (“diz pra ela que…”)
• Contato em redes sociais (mesmo que seja apenas ver o perfil dela)
• Aparecer em locais que ela frequenta, ainda que “por acidente”
• Enviar mensagens por WhatsApp de outro número
• Tentar negociar diretamente com a vítima

Qualquer contato, por menor que seja, pode ser interpretado como descumprimento e resultar em prisão.

E Se a Acusação For Falsa ou Exagerada?

Infelizmente, há casos — minoritários, mas reais — em que medidas protetivas são requeridas com base em acusações falsas ou distorcidas, geralmente no contexto de disputas de guarda ou separações litigiosas.

Se você acredita que está nessa situação, é fundamental agir pela via jurídica correta, e não tentar resolver a situação por conta própria.

O que seu advogado pode fazer:

• Apresentar impugnação ou pedido de revogação da medida, demonstrando a ausência dos pressupostos legais
• Produzir provas contrárias às alegações (mensagens, testemunhas, registros, laudos periciais)
• Representar criminalmente por denunciação caluniosa, se ficar comprovado que a acusação foi conscientemente falsa

O que você não deve fazer:

• Tentar convencer a vítima a retirar o pedido
• Pressionar familiares dela
• Publicar nas redes sociais sobre o caso
• Fazer qualquer tipo de contato, mesmo que “para esclarecer”

Qualquer dessas atitudes pode ser usada contra você como evidência de comportamento abusivo ou ameaçador.

Tenho Filhos em Comum. Como Fica a Visita?

Essa é uma das situações mais dolorosas para quem recebe uma medida protetiva. Se a medida incluiu suspensão ou restrição de visitas, você só poderá ver seus filhos nos termos autorizados pelo juiz.

O que pode ser feito:

• Pedir ao juiz a regulamentação de visitas por meio de uma ação específica no juízo de família
• Solicitar que as visitas ocorram em local neutro (casa de familiar) ou por meio de terceiro de confiança designado pelo juízo
• Requerer perícia psicossocial para avaliar as relações familiares

Jamais use os filhos como intermediários para contato com a mãe. Isso é ilegal e prejudicial às crianças.

Preciso de Advogado? Não Posso Me Defender Sozinho?

A Lei Maria da Penha criou um sistema especializado, com dinâmica própria, onde as garantias do processo penal clássico coexistem com mecanismos de proteção à vítima. Navegar por esse sistema sem orientação técnica é arriscado.

Um advogado criminalista especializado irá:

• Analisar a legalidade da medida protetiva e os fundamentos do deferimento
• Identificar eventuais irregularidades processuais
• Elaborar estratégia de defesa com base nos fatos e nas provas disponíveis
• Acompanhar audiências e eventuais oitivas
• Orientar sua conduta para evitar novos incidentes
• Representar seus interesses perante o juiz e o Ministério Público

O que Esperar do Processo a Seguir

Após a medida protetiva, o processo pode desdobrar-se em diferentes direções:

1. Inquérito policial — investigação dos fatos alegados pela vítima
2. Ação penal — se o Ministério Público entender que há crime, oferecerá denúncia
3. Reavaliação periódica — a medida pode ser revisada ao longo do tempo

Em cada uma dessas etapas, a presença de um advogado faz diferença concreta no desfecho.

Conclusão

Receber uma medida protetiva é uma situação séria que exige atitude responsável: cumprimento rigoroso das determinações judiciais e busca imediata de orientação jurídica qualificada.

Reagir com raiva, tentar contato com a vítima ou desconsiderar as ordens judiciais são caminhos que invariavelmente pioram a situação.

A defesa técnica eficaz começa com calma, informação e um bom advogado ao seu lado.

Nosso escritório atende casos relacionados à Lei Maria da Penha em todas as suas frentes — para vítimas e para acusados. 

Artigo escrito pelo Dr. Bruno Mohammed Zoher Jaffal, advogado criminalista especializado em delitos que envolvam violência doméstica e lei maria da penha.

Para dúvidas de casos concretos, solicite avaliação no link abaixo.