As medidas protetivas de urgência são instrumentos previstos na Lei Maria da Penha para proteger vítimas de violência doméstica. Contudo, em alguns casos, essas medidas são aplicadas de forma equivocada ou permanecem em vigor mesmo quando não há mais risco. Neste artigo, vamos explicar como funciona o pedido de revogação de medida protetiva, especialmente sob a perspectiva de quem está sendo acusado, mas não representa risco à suposta vítima.
O que é uma medida protetiva de urgência?
As medidas protetivas de urgência são ordens judiciais expedidas com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Elas têm como principal objetivo resguardar a integridade física, emocional e patrimonial da mulher em situação de violência doméstica.
Essas medidas podem ser aplicadas antes mesmo do agressor ser ouvido, com base apenas no relato da vítima.
Exemplos de medidas protetivas mais comuns:
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima;
Proibição de aproximação da vítima, familiares e testemunhas;
Proibição de contato por qualquer meio de comunicação;
Restrição de frequência a determinados lugares.
A medida protetiva é definitiva?
Não. A medida protetiva de urgência é temporária e pode ser revogada, modificada ou substituída a qualquer momento, desde que haja fundamentos legais e provas que justifiquem a mudança da situação.
⚠️ Muitas pessoas buscam no Google: “Como tirar medida protetiva?”, “É possível revogar medida protetiva?”, “Quanto tempo dura uma medida protetiva?”. Todas essas perguntas giram em torno da possibilidade de reversão, o que de fato pode ocorrer, conforme veremos a seguir.
Quando é possível pedir a revogação da medida protetiva?
A revogação de medida protetiva pode ser solicitada quando:
Não há mais risco à integridade da suposta vítima;
A vítima solicita expressamente a revogação;
A acusação é manifestamente infundada ou baseada em má-fé;
O acusado comprova que não há elementos que justifiquem a restrição;
Houve reconciliação entre as partes, desde que voluntária e sem coação;
Há elementos que evidenciem a inexistência de violência ou manipulação do processo.
Como funciona o pedido de revogação da medida protetiva?
Passo a passo básico:
Análise do caso concreto: É necessário avaliar os fundamentos que deram origem à medida protetiva.
Coleta de provas: Reunião de documentos, mensagens, testemunhos ou qualquer elemento que comprove a ausência de risco ou irregularidade na medida.
Petição ao juiz: A defesa pode protocolar um pedido fundamentado de revogação.
Manifestação do Ministério Público: O promotor se manifestará favoravelmente ou não.
Decisão judicial: O juiz decidirá pela manutenção, modificação ou revogação da medida.
📌 Importante: A revogação pode ser solicitada tanto na fase de inquérito policial quanto na fase processual, conforme o andamento do caso.
E se a vítima quiser retirar a medida protetiva?
Essa é uma dúvida muito comum. Veja:
A vítima pode revogar a medida protetiva?
Sim, a vítima pode solicitar a revogação da medida, mas a decisão final cabe ao juiz. Mesmo que a vítima queira encerrar a medida, o juiz analisará se ainda existem indícios de risco antes de tomar a decisão.
O que fazer quando a medida foi imposta injustamente?
Infelizmente, existem situações em que a medida protetiva é utilizada como instrumento de vingança, chantagem emocional ou manipulação judicial. Nesses casos, é possível buscar a nulidade da medida com base nos seguintes fundamentos:
Falta de provas de violência ou ameaça;
Ausência de perícias ou exames que comprovem agressões;
Inexistência de boletins de ocorrência anteriores;
Contradições no depoimento da suposta vítima;
Provas que demonstrem que a denúncia é falsa.
✅ Dica importante: A falsidade de uma acusação pode, inclusive, gerar responsabilização criminal da denunciante por calúnia ou denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal).
A medida protetiva impede o acusado de trabalhar, estudar ou ver os filhos?
Pode impedir, sim, dependendo do conteúdo da ordem judicial. Se a medida inclui o afastamento de certos locais ou proibição de contato com determinadas pessoas (inclusive filhos), o impacto na vida do acusado pode ser grave.
Nesses casos, é essencial pedir a reavaliação da medida para que ela não viole de forma desproporcional os direitos do acusado.
Efeitos comuns da medida protetiva:
Afastamento do local de trabalho se coincidir com o da vítima;
Proibição de frequentar escolas ou locais de convivência com filhos;
Dificuldade em manter a rotina familiar e profissional.
Quanto tempo dura uma medida protetiva?
A lei não estabelece um prazo fixo. O juiz define a duração conforme o caso concreto, mas é possível pedir revisão periódica.
É possível cancelar medida protetiva antes do prazo?
Sim. O acusado pode, com base em fatos novos ou na ausência de risco atual, solicitar a revogação a qualquer momento.
Quais documentos são úteis para o pedido de revogação?
Provas de ausência de contato com a vítima;
Comprovantes de endereço atual distinto;
Declarações da vítima (quando voluntárias);
Provas de reconciliação, se for o caso;
Relatórios psicológicos ou sociais (quando cabível);
Provas de falsidade da acusação, se houver.
O que acontece se o acusado descumprir a medida protetiva?
O descumprimento de medida protetiva é crime, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de 3 meses a 2 anos de detenção. Mesmo que o acusado entenda que a medida é injusta, o descumprimento pode piorar sua situação e inviabilizar a revogação.
❌ Nunca entre em contato com a vítima por conta própria, mesmo que ela queira. O contato deve ser autorizado judicialmente.
Conclusão
A medida protetiva de urgência é uma ferramenta importante de proteção, mas seu uso deve ser equilibrado e sempre pautado por princípios de legalidade, proporcionalidade e ampla defesa. Quando aplicada indevidamente, cabe à defesa atuar de forma técnica e responsável para pedir sua revogação.
Se você ou alguém que conhece está sendo alvo de uma medida protetiva injusta, é essencial buscar orientação jurídica qualificada, com respeito às garantias legais e à dignidade de todos os envolvidos.