As medidas protetivas de urgência são instrumentos previstos na Lei Maria da Penha para garantir a segurança de vítimas de violência doméstica. Uma vez concedidas pelo juiz, passam a ter força de ordem judicial e o seu descumprimento é tratado como crime autônomo, com punições severas e efeitos imediatos.
O que é uma medida protetiva?
Medida protetiva é uma determinação judicial que impõe restrições ao agressor, visando proteger a vítima contra novas agressões físicas, psicológicas, sexuais ou patrimoniais. Elas podem incluir, por exemplo:
Afastamento do agressor do lar;
Proibição de contato por qualquer meio;
Restrição de aproximação física;
Suspensão de posse de arma de fogo.
Essas medidas podem ser solicitadas pela vítima, por seu representante legal ou pelo Ministério Público, e devem ser analisadas rapidamente pelo Poder Judiciário.
Descumprimento da medida protetiva: o que diz a lei?
O artigo 24-A da Lei Maria da Penha tipifica o descumprimento de medida protetiva como crime, com pena de 3 meses a 2 anos de detenção. Não é necessário que haja nova violência física para que o crime seja caracterizado — basta violar qualquer uma das condições impostas pelo juiz.
Exemplos de descumprimento
Aproximar-se da vítima a menos de 200 metros, quando proibido;
Telefonar, enviar mensagens ou interagir pelas redes sociais;
Frequentar locais onde a vítima costuma estar;
Retornar ao domicílio do qual foi afastado.
Consequências imediatas para o agressor
O descumprimento da medida protetiva pode gerar:
Prisão em flagrante: se a violação for constatada no momento;
Prisão preventiva: decretada pelo juiz, mesmo sem flagrante, se houver risco à vítima;
Agravamento da situação processual: dificultando pedidos de liberdade ou redução de pena;
Novo processo criminal: independente do processo original por violência doméstica.
O que acontece se a vítima quiser retomar contato?
Mesmo que a vítima manifeste interesse em retomar o contato, o agressor não pode fazê-lo sem autorização judicial. O simples fato de atender a um telefonema ou responder a uma mensagem pode caracterizar descumprimento.
Perguntas comuns sobre o descumprimento de medida protetiva
1. O crime é registrado automaticamente?
Sim, a autoridade policial deve lavrar o auto de prisão ou o boletim de ocorrência sempre que tomar conhecimento da violação.
2. O juiz pode revogar a medida protetiva?
Sim, desde que entenda que não há mais risco para a vítima. Até lá, as condições impostas devem ser integralmente cumpridas.
3. O descumprimento pode afetar outros direitos?
Sim. Pode impactar benefícios processuais e até prejudicar progressões de regime ou concessões de livramento condicional no futuro.
Diferença entre violência doméstica e descumprimento da medida
É importante destacar que o crime de descumprir medida protetiva não exige nova violência. Trata-se de proteger a autoridade das decisões judiciais e garantir a segurança da vítima, prevenindo riscos antes que algo mais grave aconteça.
Medida protetiva e reincidência
Quando há descumprimento, a reincidência pode agravar a pena. O histórico de violações pode ser usado pelo juiz para justificar medidas mais duras, como manter a prisão preventiva por mais tempo.
Importância de cumprir rigorosamente as ordens judiciais
O respeito às medidas protetivas é fundamental não apenas para evitar punições, mas também para preservar direitos futuros. Cumprir a ordem judicial demonstra boa-fé e pode ser um fator favorável em eventuais decisões processuais.
Conclusão
O descumprimento de medida protetiva é um crime sério, com consequências imediatas e potencial para agravar a situação do acusado. É fundamental compreender que tais medidas visam proteger vidas e garantir a segurança da vítima. O cumprimento fiel da ordem judicial é a única forma de evitar novos problemas legais e respeitar o direito alheio.
A informação é a melhor aliada para agir de forma correta diante da lei. Se tiver dúvidas sobre seus direitos e deveres, procure orientação jurídica ou se informe por fontes confiáveis para garantir que suas ações estejam sempre dentro da legalidade.