Medida Protetiva da Lei Maria da Penha: Guia Completo 2026

A violência doméstica é uma realidade que afeta milhões de brasileiras todos os anos. Se você ou alguém que você conhece está em situação de risco, a medida protetiva da Lei Maria da Penha pode ser o instrumento jurídico mais importante nesse momento.

Neste guia, explico de forma clara e objetiva tudo o que você precisa saber sobre esse mecanismo de proteção: o que é, como funciona, como solicitar, quais são os tipos disponíveis e o que fazer quando o agressor descumpre a ordem judicial.

O que é a Medida Protetiva de Urgência da Lei Maria da Penha?

A medida protetiva de urgência é uma ordem judicial prevista na Lei nº 11.340/2006 — a Lei Maria da Penha — que tem como objetivo proteger a vítima de violência doméstica e familiar de forma imediata.

Trata-se de uma determinação do juiz que impõe obrigações ou restrições ao agressor, como a proibição de se aproximar da vítima, de entrar na residência comum ou de manter qualquer tipo de contato.

A medida pode ser concedida independentemente de inquérito policial ou ação penal, o que significa que você não precisa esperar a abertura de um processo criminal para estar protegida. O juiz pode deferir a medida em até 48 horas após o pedido.

Quem Pode Pedir a Medida Protetiva?

Pode solicitar a medida protetiva qualquer mulher que seja vítima de violência doméstica praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de:

• Orientação sexual (inclui casais homoafetivos)
• Estado civil (casada, separada, namorada, ex-namorada)
• Convívio com o agressor (não é necessário morar juntos)
• Existência de filhos em comum

A violência pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Não é necessário apresentar marcas ou lesões visíveis — ameaças e humilhações também justificam o pedido.

Tipos de Medida Protetiva: Quais São as Opções?

A Lei Maria da Penha prevê dois grandes grupos de medidas protetivas:

Medidas que Obrigam o Agressor

São determinações de conduta obrigatória ao agressor:

• Suspensão da posse ou restrição do porte de armas de fogo
• Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima
• Proibição de determinadas condutas (aproximação, contato, frequentar certos locais)
• Restrição ou suspensão de visitas aos filhos

Medidas em Favor da Vítima

São proteções voltadas diretamente à ofendida:

• Encaminhamento a programa oficial de proteção
• Recondução da vítima ao domicílio (após o afastamento do agressor)
• Afastamento da vítima do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e guarda dos filhos
• Separação de corpos
• Matrícula dos filhos em escola próxima ao novo domicílio
• Suspensão de procuração conferida pela vítima ao agressor

Como Pedir a Medida Protetiva Passo a Passo

1º Passo — Registro do Boletim de Ocorrência (B.O.)

O caminho mais comum começa na Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) ou em qualquer delegacia de polícia, se não houver DEAM na sua cidade.

Ao registrar o B.O., você pode solicitar imediatamente as medidas protetivas. A autoridade policial tem o dever de encaminhar o pedido ao juiz em até 48 horas.

2º Passo — Pedido Direto ao Juiz

Você também pode solicitar a medida protetiva diretamente ao juizado de violência doméstica, sem passar pela delegacia, se já tiver um advogado.

3º Passo — Análise e Decisão Judicial

O juiz analisará o pedido com urgência e poderá deferir, modificar ou negar a medida. Geralmente, a decisão é tomada sem ouvir o agressor previamente (inaudita altera parte), justamente para garantir a segurança da vítima.

4º Passo — Intimação do Agressor

Uma vez deferida a medida, o agressor é formalmente intimado das restrições que deve cumprir. O descumprimento configura crime.

Dica importante: Guarde sempre uma cópia da decisão judicial e leve com você. Em caso de abordagem pelo agressor, isso facilitará a ação policial imediata.

A Medida Protetiva Tem Prazo?

Esta é uma das perguntas mais frequentes. A resposta é: depende do tipo de medida.

Com a alteração promovida pela Lei nº 13.827/2019, as medidas protetivas de urgência passaram a ter duração indefinida, devendo persistir enquanto houver situação de risco para a vítima.

A medida só pode ser revogada ou substituída por decisão judicial, em audiência de que a vítima deverá participar, e desde que a situação de perigo tenha cessado de forma efetiva.

O que Acontece se o Agressor Descumprir a Medida Protetiva?

O descumprimento da medida protetiva é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos.

Além disso, o juiz poderá:

• Determinar a prisão preventiva do agressor
• Revogar as medidas cautelares alternativas porventura aplicadas

O que fazer em caso de descumprimento:

1. Ligue imediatamente para o 190 (Polícia Militar) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher)
2. Registre novo boletim de ocorrência relatando o descumprimento
3. Comunique ao juiz da causa e ao Ministério Público

Medida Protetiva Pode Ser Revogada?

Sim, a medida protetiva pode ser revogada — mas apenas pelo juiz. A vítima pode solicitar a revogação, porém o magistrado realizará uma audiência para verificar se a situação de risco realmente cessou.

O juiz não é obrigado a revogar a medida mesmo que a própria vítima peça. Isso porque a proteção visa à segurança da ofendida, e situações de violência doméstica envolvem dinâmicas complexas que podem expor a vítima a pressões indevidas do agressor.

Onde Buscar Ajuda?

• Central de Atendimento à Mulher: 180 (funciona 24h)
• Polícia Militar: 190
• DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher)
• Advogado Criminalista
• Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
• Defensoria Pública (para quem não pode contratar advogado)

Precisa de um Advogado para Pedir a Medida Protetiva?

Não é obrigatório — a vítima pode fazer o pedido diretamente na delegacia.

No entanto, contar com a representação de um advogado criminalista faz diferença significativa. Um bom advogado garante que o pedido esteja bem fundamentado, que todas as medidas adequadas ao seu caso sejam requeridas e que seus direitos sejam defendidos em todas as fases do processo.

Conclusão

A medida protetiva da Lei Maria da Penha é um instrumento poderoso e eficaz de proteção. Se você está em situação de violência doméstica, não espere a situação se agravar para agir.

A lei está do seu lado. O sistema de justiça tem mecanismos para agir com rapidez. E você tem o direito de viver sem medo.

Se precisar de orientação jurídica personalizada, entre em contato com nosso escritório. Atendemos com sigilo, agilidade e humanidade.

Artigo escrito pelo Dr. Bruno Mohammed Zoher Jaffal, advogado criminalista com forte experiência em crimes que envolvem violência doméstica.

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