A progressão de regime é um dos temas mais buscados por quem tem um familiar preso ou deseja entender melhor o funcionamento do sistema penal brasileiro. Afinal, muitas dúvidas surgem: Quem tem direito à progressão? Quais são os requisitos? Quanto tempo é necessário cumprir da pena? Neste artigo, você encontrará respostas claras e atualizadas sobre o assunto.
O que é progressão de regime?
A progressão de regime prisional é o direito que o condenado tem de passar de um regime mais rigoroso para outro mais brando, conforme o tempo de cumprimento da pena e seu comportamento. O objetivo é permitir uma reintegração gradual à sociedade, respeitando a dignidade da pessoa humana e a individualização da pena, conforme previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
Quais são os regimes prisionais?
Antes de entender como funciona a progressão, é importante saber quais são os regimes de cumprimento de pena no Brasil:
Regime fechado: o condenado cumpre a pena exclusivamente na penitenciária, sem liberdade de circulação.
Regime semiaberto: o preso pode trabalhar ou estudar durante o dia e deve retornar à unidade prisional à noite, a depender de autorização do juízo da execução penal.
Regime aberto: geralmente cumprido fora da unidade prisional, com regras de conduta e fiscalização, mas com maior liberdade.
Quem tem direito à progressão de regime?
A progressão de regime não é automática. Ela depende do cumprimento de requisitos legais, que podem variar conforme o tipo de crime cometido e se o condenado é reincidente ou não. Os principais critérios são:
1. Tempo mínimo de cumprimento da pena
O tempo exigido para progredir muda conforme a natureza do crime:
Crimes comuns (se cometidos sem violência ou grave ameaça):
Réu primário: 16% da pena.
Réu reincidente: 20% da pena.
- Crimes comuns (se cometidos com violência ou grave ameaça):
- Réu primário: 25% da pena.
- Réu reincidente: 30% da pena.
Crimes hediondos ou equiparados (tráfico de drogas, estupro, latrocínio, etc.):
Réu primário: 40% da pena.
- Peculiaridades:
- 50% da pena, se for:
- com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
- exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado;
- condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
- 55% da pena, se o apenado for condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional;
- 60% da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
- 70% da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
A contagem do tempo começa a partir da data da prisão, e pode ser afetada por remição de pena (ex: trabalho ou estudo).
2. Bom comportamento carcerário
O preso precisa apresentar disciplina, respeito às normas internas e não ter praticado faltas graves nos últimos 12 meses. Esse requisito deve ser comprovado por relatório da administração penitenciária.
3. Ausência de condenações que impeçam a progressão
Se houver outras condenações ainda não unificadas ou pendentes de julgamento, a progressão pode ser dificultada ou suspensa até a regularização.
Quais crimes impedem a progressão de regime?
Atualmente, não existem crimes que impeçam totalmente a progressão, desde que o preso preencha os requisitos legais. No entanto, em crimes hediondos ou com violência grave, o tempo de pena a ser cumprido é maior, e o juiz pode exigir exame criminológico para avaliar se o apenado está preparado para avançar de regime.
O que é o exame criminológico?
O exame criminológico é uma avaliação técnica feita por psicólogos, assistentes sociais e psiquiatras para verificar se o preso apresenta condições de retornar progressivamente à liberdade. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha afirmado que o exame não é obrigatório, o juiz pode exigir em casos específicos, especialmente em crimes violentos ou reincidência.
Como funciona o pedido de progressão?
O pedido pode ser feito pela defesa, pela Defensoria Pública ou pelo próprio Ministério Público. Após o pedido:
O juiz analisa se os requisitos objetivos e subjetivos estão presentes.
O Ministério Público é ouvido.
O juiz profere decisão concedendo ou negando a progressão.
Se concedida, o preso é transferido para o novo regime. Caso o pedido seja negado, é possível recorrer ao Tribunal.
Dúvidas frequentes sobre progressão de regime
Como saber se já é possível pedir a progressão?
A contagem do tempo de cumprimento da pena deve considerar a data da prisão e eventuais remições. Um advogado ou defensor público pode fazer esse cálculo com base na guia de execução penal.
O trabalho e o estudo reduzem o tempo para progressão?
Sim. A cada 3 dias de trabalho ou 12 horas de estudo, o preso pode remir 1 dia da pena. Isso antecipa o tempo necessário para a progressão.
O preso pode regredir de regime?
Sim. Se o apenado comete falta grave, como fugir, cometer novo crime ou descumprir regras, ele pode regredir para um regime mais severo.
Principais termos buscados no Google sobre progressão de regime
Para que este artigo seja útil também para quem busca respostas práticas, veja abaixo os termos mais pesquisados sobre o tema:
“quanto tempo para progressão de regime”
“quem tem direito à progressão”
“progressão de regime para tráfico de drogas”
“como funciona o regime semiaberto”
“o que é regime aberto”
“requisitos para progressão de regime”
“progressão de regime crimes hediondos”
Considerações finais
A progressão de regime é um instrumento importante no sistema penal brasileiro. Ela permite que o condenado tenha a chance de reconstruir sua vida de forma gradual e supervisionada, com base no mérito e na disciplina durante o cumprimento da pena.
Esse mecanismo também ajuda a evitar o superencarceramento, reduzir a reincidência e fortalecer o caráter ressocializador da pena, que é um dos pilares da execução penal no Brasil.