A chamada pesca probatória tem sido um tema cada vez mais discutido no âmbito do processo penal. A expressão pode soar curiosa à primeira vista, mas carrega implicações sérias para o respeito aos direitos fundamentais no curso de investigações e ações penais. Neste artigo, vamos explicar de forma clara e objetiva o que é pesca probatória, quando ela ocorre, por que é considerada ilícita e quais são as consequências jurídicas de sua utilização.
O que é pesca probatória?
Pesca probatória é um termo jurídico usado para se referir à prática de colher provas de forma genérica, sem um objetivo definido, na esperança de encontrar algo incriminador. Em outras palavras, é quando o Estado “lança uma rede” de forma aleatória, sem delimitação clara, para ver o que consegue pegar.
Essa prática viola o princípio da legalidade e diversos direitos fundamentais, como:
O direito à intimidade e à privacidade;
A proibição de provas ilícitas;
O direito ao devido processo legal;
A vedação à autoincriminação.
Exemplo de pesca probatória
Um exemplo comum é a quebra de sigilo telefônico ou de dados de uma pessoa sem que haja indícios concretos de envolvimento com crime específico, ou ainda o acesso irrestrito a mensagens e arquivos armazenados em dispositivos eletrônicos com a finalidade de “procurar algo comprometedor”, sem delimitação judicial clara.
A pesca probatória é legal?
Não. A pesca probatória é considerada ilegal pelo ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal proíbe a utilização de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI), e essa forma de busca indiscriminada entra nessa categoria.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça essa vedação. Os tribunais entendem que a investigação deve ser dirigida, fundamentada e proporcional, com delimitação clara sobre o que se pretende apurar.
Fundamentos legais contra a pesca probatória
Princípio da legalidade
Qualquer medida de investigação deve respeitar os limites legais previamente estabelecidos. Uma devassa genérica sem autorização legal ou judicial afronta esse princípio.
Proibição de provas ilícitas
Conforme o artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Isso inclui provas colhidas sem autorização judicial ou com abuso de poder.
Teoria dos frutos da árvore envenenada
De origem norte-americana, essa teoria foi incorporada ao Direito brasileiro. Segundo ela, toda prova derivada de uma prova ilícita também deve ser desconsiderada, contaminando toda a cadeia de provas.
Quando ocorre a pesca probatória?
A pesca probatória pode ocorrer em diversas situações:
Acesso a dados de celular ou computadores sem autorização judicial específica;
Quebra de sigilos bancários ou fiscais de forma genérica;
Interceptações telefônicas sem delimitação de tempo ou de fatos investigados;
Mandados de busca e apreensão genéricos, sem indicação precisa do que se procura.
Quais são os riscos da pesca probatória?
Para o investigado:
Violação de direitos fundamentais, como privacidade e presunção de inocência;
Risco de ser processado com base em provas inválidas;
Constrangimentos indevidos, como exposição pública sem justa causa.
Para o processo:
Nulidade da prova ilícita;
Comprometimento da investigação, que pode ser anulada;
Risco de absolvição de culpados, se toda a acusação estiver baseada em provas ilegais.
Qual a diferença entre prova lícita e ilícita?
Prova lícita: obtida com respeito às regras legais e constitucionais (ex: interceptação telefônica autorizada pelo juiz, dentro dos limites legais).
Prova ilícita: colhida em desacordo com a lei, como em casos de pesca probatória (ex: invasão de celular sem ordem judicial ou sem delimitação).
Perguntas frequentes sobre pesca probatória
O que fazer se fui alvo de uma pesca probatória?
Se você suspeita que seus dados ou conversas foram acessados sem base legal ou judicial adequada, é possível solicitar a anulação das provas por meio de pedido de reconhecimento de prova ilícita.
Toda busca e apreensão é pesca probatória?
Não. A busca e apreensão é uma medida legítima quando cumpre os requisitos legais, como autorização judicial, especificação dos objetos buscados e fundamentação adequada. O problema ocorre quando há falta de delimitação, tornando a medida um “passe livre” para vasculhar a vida do investigado sem critério.
A polícia pode acessar meu celular sem ordem judicial?
Como regra, não. O acesso a conteúdos de celular requer autorização judicial. Exceções podem existir em casos de flagrante delito, mas mesmo assim devem respeitar os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
O que dizem os tribunais?
O STF já decidiu que a devassa em dados pessoais sem autorização judicial configura violação à intimidade e gera nulidade das provas. O STJ, por sua vez, tem reforçado que não se pode investigar para depois definir o crime, mas sim o contrário.
Conclusão: por que a pesca probatória é perigosa?
A pesca probatória compromete a integridade do processo penal e coloca em risco a proteção dos direitos individuais. Em um Estado de Direito, não se pode investigar indiscriminadamente esperando encontrar um crime. A investigação deve partir de um fato determinado, com base em indícios concretos e autorização judicial, quando exigida.
Além disso, utilizar provas obtidas de forma ilegal enfraquece a justiça e pode comprometer todo o processo, levando à nulidade de provas importantes, o que, por vezes, impede a responsabilização de verdadeiros culpados.